Portaria n. 83, de 24 de maio de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Comunicações (MC)	pt_BR
dc.contributor.other	Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE)	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-13T19:59:47Z	-
dc.date.available	2017-02-13T19:59:47Z	-
dc.date.created	2012-05-24	-
dc.date.issued	2012-05-25	-
dc.identifier.citation	Diário Oficial da União, 25 de maio. 2012, Seção 1, p. 49.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2109	-
dc.description.abstract	Delega competência ao Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas para determinar a instauração de procedimento administrativo visando a apurar infrações a disposições legais, regulamentares e normativas referentes aos serviços de radiodifusão e aos seus ancilares e auxiliares.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Fiscalização	pt_BR
dc.title	Portaria n. 83, de 24 de maio de 2012	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.atos.numero	83	pt_BR
Appears in Collections:	Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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