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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 59, de 19 de fevereiro de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-02-20 | - |
 | Portaria n. 92, de 2 de abril de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-04-03 | - |
 | Portaria n. 26, de 16 de janeiro de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-01-17 | - |
 | Portaria n. 636, de 9 de dezembro de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-12-11 | - |
 | Portaria n. 163, de 25 de abril de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-04-25 | - |
 | Portaria n. 48, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
 | Portaria n. 152, de 15 de abril de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-04-17 | - |
 | Portaria n. 136, de 28 de março de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-04-01 | - |
 | Portaria n. 295, de 10 de julho de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-07-12 | - |
 | Portaria n. 47, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
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