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PORTARIA Nº 256 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 256, de 13 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-14-
PORTARIA Nº 1979 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.979, de 1° de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-03-
Portaria 437_2007.pdf.jpgPortaria n. 437, de 30 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-01-
2016_port_4294_10_18.pdf.jpgPortaria n. 4.294, de 18 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-19-
2006_port_310_06_27.pdf.jpgPortaria n. 310, de 27 de junho de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-06-28-
2014_port_110_06_11.pdf.jpgPortaria n. 110, de 11 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-03-
2016_port_interm_4985_11_10.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 4.985, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); Brasil. Ministério da Saúde (MS)-2016-11-11-
2014_port_832_09_11.pdf.jpgPortaria n. 832, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-
PORTARIA N°2774 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.774, de 4 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-06-
2009_port_868_10_29.pdf.jpgPortaria n. 868, de 29 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-30-
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