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Portaria n. 5.431, de 29 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-30 | - | |
Portaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-08-25 | - | |
Portaria n. 36, de 14 de fevereiro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-02-17 | - | |
Portaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-24 | - | |
Portaria n. 27, de 26 de novembro de 2014 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2014-11-27 | - | |
Portaria n. 304, de 2 de dezembro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-12-04 | - | |
Portaria n. 99, de 6 de julho de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-07-07 | - | |
Portaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-05 | - | |
Portaria n. 77, de 23 de agosto de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-08-24 | - | |
Portaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-22 | - |
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