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2007_port_77_03_08.pdf.jpgPortaria n. 77, de 8 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-09-
1992_port_131_07_10.pdf.jpgPortaria n. 131, de 10 de julho de 1992Brasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC)-1992-07-13-
2002_port_1510_08_07.pdf.jpgPortaria n. 1.510, de 7 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-08-
2015_port_324_01_12.pdf.jpgPortaria n. 324, de 12 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-01-14-
2005_port_435_09_30.pdf.jpgPortaria n. 435, de 30 de setembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-03-
2004_port_373_09_29.pdf.jpgPortaria n. 373, de 29 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-10-01-
1976_port_322_03_16.pdf.jpgPortaria n. 322, de 16 de março de 1976Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1976-03-23-
2003_port_466_09_03.pdf.jpgPortaria n. 466, de 3 de setembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-09-05-
2007_port_296_06_15.pdf.jpgPortaria n. 296, de 15 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-18-
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