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2008_port_814_12_9.pdf.jpgPortaria n. 814, de 9 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-10-
2008_portaria_483-08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
2004_port_33_12_29.pdf.jpgPortaria n. 33, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-31-