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2013_resolucao_96_05_06.pdf.jpgResolução n. 96, de 6 de maio de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-05-10-
2004_port_371_09_27.pdf.jpgPortaria n. 371, de 27 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-09-28-
2011_resolução_83_12_26.pdf.jpgResolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-29-
Portaria 262_2006.pdf.jpgPortaria n. 262, de 27 de abril de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-04-28-
2009_port_1052_12_23.pdf.jpgPortaria n. 1.052, de 23 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-24-
2014_resolucao_103_12_08.pdf.jpgResolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-09-
PORTARIA Nº 2773 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.273, de 4 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-06-
PORTARIA Nº 189 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 189, de 21 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-02-25-
PORTARIA Nº 114-2004.pdf.jpgPortaria n. 114, de 18 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-02-20-
Portaria 633_2005.pdf.jpgPortaria n. 633, de 20 de dezembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-12-21-
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