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Portaria n. 401, de 4 de maio de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-05-06 | - | |
Portaria Interministerial n. 4.985, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); Brasil. Ministério da Saúde (MS) | - | 2016-11-11 | - | |
Portaria n. 359, de 2 de agosto de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-08-03 | - | |
Portaria n. 950, de 12 de dezembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-12-15 | - |
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