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![]() | Resolução n. 14, de 28 de março de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-04-02 | - |
![]() | Resolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-12-09 | - |
![]() | Resolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-12-29 | - |
![]() | Resolução n. 96, de 6 de maio de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-05-10 | - |
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