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2016_port_6107_12_26.pdf.jpgPortaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
2011_port_890_11_24.pdf.jpgPortaria n. 890, de 24 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-11-25-
2011_port_173_03_30.pdf.jpgPortaria n. 173, de 30 de março de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-03-31-
2010_port_723_09_16.pdf.jpgPortaria n. 723, de 16 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-09-17-
2010_port_455_05_19.pdf.jpgPortaria n. 455, de 19 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-20-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2012_portaria_1975_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1975, de 11 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-13-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2014_port_39_02_07.pdf.jpgPortaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-11-
2012_portaria_519_12_13.pdf.jpgPortaria n. 519, de 13 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-18-
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