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Portaria n. 1456, de 30 de julho de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-07-31 | - | |
Portaria Interministerial n. 1.064, de 31 de dezembro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Saúde (MS) | - | 2010-01-14 | - | |
Portaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-02-11 | - | |
Portaria n. 519, de 13 de dezembro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-12-18 | - | |
Resolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-12-29 | - | |
Portaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-22 | - | |
Portaria n. 3, de 3 de janeiro de 2017 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-05 | - | |
Portaria n. 387, de 10 de junho de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-06-11 | - | |
Portaria n. 588, de 27 de julho de 2010 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2010-07-28 | - | |
Portaria n. 552, de 21 de julho de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-07-22 | - |
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