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2012_port_485_12_12.pdf.jpgPortaria n. 485, de 12 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-13-
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2011_port_380_08_31.pdf.jpgPortaria n. 380, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
2013_port_198_07_02.pdf.jpgPortaria n. 198, de 2 de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-03-
2009_port_996_12_09.pdf.jpgPortaria n. 996, de 7 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-08-
2014_port_128_03_13.pdf.jpgPortaria n. 128, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-19-
2011_port_19_01_15.pdf.jpgPortaria n. 19, de 15 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-02-17-
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