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2002_resol_18_05_22.pdf.jpgResolução n. 18, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_19_05_22.pdf.jpgResolução n. 19, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_15_05_22.pdf.jpgResolução n. 15, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_16_05_22.pdf.jpgResolução n. 16, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2013_resolucao_96_05_06.pdf.jpgResolução n. 96, de 6 de maio de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-05-10-
2004_port_371_09_27.pdf.jpgPortaria n. 371, de 27 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-09-28-
2011_resolução_83_12_26.pdf.jpgResolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-29-
Portaria 262_2006.pdf.jpgPortaria n. 262, de 27 de abril de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-04-28-
Portaria 236_2005.pdf.jpgPortaria n. 236, de 20 de abril de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-04-25-
2009_port_1052_12_23.pdf.jpgPortaria n. 1.052, de 23 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-24-
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