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2014_port_37_05_27.pdf.jpgPortaria n. 37, de 27 de maio de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-04-
Portaria n. 125, de 8 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-09-
2003_portaria_336_07_11.pdf.jpgPortaria n. 336, de 11 de julho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-07-15-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2015_port_790_02_12.pdf.jpgPortaria n. 790, de 12 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-13-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2014_port_687_08_11.pdf.jpgPortaria n. 687, de 11 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-13-
2014_port_126_03_12.pdf.jpgPortaria n. 126, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
2016_port_34_07_25.pdf.jpgPortaria n. 34, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
2016_port_546_07_25.pdf.jpgPortaria n. 546, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
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