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2009_port_1052_12_23.pdf.jpgPortaria n. 1.052, de 23 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-24-
2013_port_02_08_26.pdf.jpgPortaria n. 2, de 26 de agosto de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-08-28-
2013_port_87_04_10.pdf.jpgPortaria n. 87, de 10 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-04-11-
2001_portaria_37_03_30.pdf.jpgPortaria n. 37, de 30 de março de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-04-03-
2012_port_09_01_19.pdf.jpgPortaria n. 9, de 19 de janeiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-26-
2012_resolução_92_10_08.pdf.jpgResolução n. 92, de 08 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-09-
2009_port_1064_12_31.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 1.064, de 31 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Saúde (MS)-2010-01-14-
2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
2014_port_39_02_07.pdf.jpgPortaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-11-
2013_resolucao_97_09_16.pdf.jpgResolução n. 97, de 16 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-17-
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