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2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-10-05-
2012_port_59_02_07.pdf.jpgPortaria n. 59, de 7 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-08-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2014_port_133_03_28.pdf.jpgPortaria n. 133, de 28 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-31-
2012_port_303_06_18.pdf.jpgPortaria n. 303, de 18 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-19-
2016_port_459_06_24.pdf.jpgPortaria n. 459, de 24 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-27-
2014_port_127_03_12.pdf.jpgPortaria n. 127, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
2016_port_167_01_08.pdf.jpgPortaria n. 167, de 8 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-13-
2016_port_1455_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.455, de 8 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-11-
2016_port_723_02_24.pdf.jpgPortaria n. 723, de 24 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-03-08-
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