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2013_port_1092_10_21.pdf.jpgPortaria n. 1.092, de 21 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-10-23-
2008_port_438_07_17.pdf.jpgPortaria n. 438, de 17 de julho de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-07-18-