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Portaria 411-2009.pdf.jpgPortaria n. 411, de 1º de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-03-
Portaria 669_2007.pdf.jpgPortaria n. 669, de 26 de novembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-28-
Portaria 41_2007.pdf.jpgPortaria n. 41, de 18 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-19-
2011_port_487_11_08.pdf.jpgPortaria n. 487, de 8 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-11-10-
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-13-
2011_port_485_11_03.pdf.jpgPortaria n. 485, de 3 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-11-04-
Portaria 09_2008.pdf.jpgPortaria n. 9, de 15 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-01-16-
2013_port_277_09_17.pdf.jpgPortaria n. 277, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
Portaria 07_2008.pdf.jpgPortaria n. 7, de 15 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-01-16-
Portaria 08_2008.pdf.jpgPortaria n. 8, de 15 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-01-16-
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