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2003_portaria_336_07_11.pdf.jpgPortaria n. 336, de 11 de julho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-07-15-
2009_portaria_484_07_29.pdf.jpgPortaria n. 484, de 29 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-31-
2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-
2011_port_499_12_05.pdf.jpgPortaria n. 499, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-07-
2010_port_454_05_19.pdf.jpgPortaria n. 454, de 19 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-20-
2012_port_111_12_14.pdf.jpgPortaria n. 111, de 14 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-17-
2012_portaria_519_12_13.pdf.jpgPortaria n. 519, de 13 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-18-
2012_portaria_1975_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1975, de 11 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-13-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
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