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2002_Instr_03_07_19.pdf.jpgInstrução Normativa n. 3, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
2014_port_3205_11_28.pdf.jpgPortaria n. 3.205, de 28 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-01-
2014_port_4124_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.124, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2015_port_4420_09_22.pdf.jpgPortaria n. 4.420, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-25-
2016_port_1273_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.273, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
1994_port_ 85_02_28.pdf.jpgPortaria n. 85, de 28 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-03-09-
2015_port_2410_07_09.pdf.jpgPortaria n. 2.410, de 9 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-14-
2015_port_6732_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.732, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
2015_port_1560_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.560, de 08 de abril de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-04-09-
2016_port_1775_05_03.pdf.jpgPortaria n. 1.775, de 3 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-05-
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