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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/275| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 55, de 12 de março de 2013 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 12-Mar-2013 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 13-Mar-2013 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL -Redes, de que trata a Lei n. 12.715, de 17 de setembro de 2012 e o Decreto n. 7.921, de 15 de fevereiro de 2013. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 13 de mar. 2013, Seção 1, p. 40. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Alterado pela Portaria n. 303, de 16 de outubro de 2013 -- Parágrafo único do artigo 11 revogado pela Portaria n. 303, de 16 de outubro de 2013 -- Alterado pela Portaria n. 41, de 19 de fevereiro de 2014 -- Alterado pela Portaria n. 320, de 12 de janeiro de 2015. |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Alterado Revogado parcialmente |
| metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/276 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1598 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1867 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadoparcialmentepor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1867 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga - REPNBL Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Banda larga Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Projeto para infraestrutura redes de telecomunicações Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Redes de telecomunicações |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/275 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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