1. dspace-aplicacoes
  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherGabinete do Ministro (GM)pt_BR
dc.date.accessioned2016-07-11T20:18:45Z
dc.date.available2016-07-11T20:18:45Z
dc.date.created2013-03-12
dc.date.issued2013-03-13
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 13 de mar. 2013, Seção 1, p. 40.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/275
dc.descriptionAlterado pela Portaria n. 303, de 16 de outubro de 2013 -- Parágrafo único do artigo 11 revogado pela Portaria n. 303, de 16 de outubro de 2013 -- Alterado pela Portaria n. 41, de 19 de fevereiro de 2014 -- Alterado pela Portaria n. 320, de 12 de janeiro de 2015.pt_BR
dc.description.abstractRegulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL -Redes, de que trata a Lei n. 12.715, de 17 de setembro de 2012 e o Decreto n. 7.921, de 15 de fevereiro de 2013.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.isversionofAlteradopt_BR
dc.relation.isversionofRevogado parcialmente
dc.subjectCategorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga - REPNBLpt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Banda largapt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Projeto para infraestrutura redes de telecomunicaçõespt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Redes de telecomunicaçõespt_BR
dc.titlePortaria n. 55, de 12 de março de 2013pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.atos.numero55pt_BR
dc.relation.alteradoporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/276
dc.relation.alteradoporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1598
dc.relation.alteradoporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1867
dc.relation.revogadoparcialmenteporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1867
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