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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2154| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 377, de 5 de setembro de 2006 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 5-Sep-2006 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 8-Sep-2006 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 08 de set. 2006, Seção 2, p. 26. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revogado pela Portaria n. 438, de 3 de outubro de 2006. |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2124 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multa |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2154 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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