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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/176| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 3.205, de 28 de novembro de 2014 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 28-Nov-2014 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 1-Dec-2014 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Determina que as entidades outorgadas para execução dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens devem informar, em sua programação, a data de desligamento da transmissão analógica e o canal de veiculação de sua programação digital. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 1º de dez. 2014, Seção 1, p. 48. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Alterado o inciso II do §1º do art. 2º pela Portaria n. 1.502, de 1º de abril de 2015 -- Revogada pela Portaria n. 378, de 22 de janeiro de 2016. |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Alterado Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/186 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/188 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Outorga Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::TV digital Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/176 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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