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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1723| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 203, de 4 de abril de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 4-Apr-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 9-Apr-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competência às autoridades que menciona para autorizar a celebração ou prorrogação de contratos administrativos relativos às atividades de custeio. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 9 de abr. 2012, Seção 1, p. 95. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Aquisição e manutenção de bens, serviços e patrimônio::Contratos Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1723 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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