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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1605| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 416, de 6 de maio de 2014 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 6-May-2014 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 8-May-2014 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Estabelece que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá firmar parceria comercial visando à exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), nos termos da regulamentação específica expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações- Anatel. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 08 de maio 2014, Seção 1, p. 61. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Serviço móvel pessoal- SMP |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1605 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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