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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-01-19 | - |
 | Portaria n. 1.795, de 29 de abril de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-05-04 | - |
 | Portaria n. 723, de 24 de fevereiro de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-03-08 | - |
 | Portaria n. 4.324, de 10 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-11 | - |
 | Portaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-07 | - |
 | Portaria n. 5.940, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-16 | - |
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