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2008_port_711_11_12.pdf.jpgPortaria n. 711, de 12 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-11-13-
2002_resol_18_05_22.pdf.jpgResolução n. 18, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_17_05_22.pdf.jpgResolução n. 17, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-