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Portaria 496_2007.pdf.jpgPortaria n. 496, de 5 de setembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-09-06-
PORTARIA Nº 1979 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.979, de 1° de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-03-
PORTARIA Nº 2272 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.272, de 24 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-25-