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2014_port_41_02_19.pdf.jpgPortaria n. 41, de 19 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-21-
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2011_port_376_08_19.pdf.jpgPortaria n. 376, de 19 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-22-
2016_port_6203_12_28.pdf.jpgPortaria n. 6.203, de 28 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-