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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1869| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 6.203, de 28 de dezembro de 2016 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 28-Dec-2016 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 30-Dec-2016 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Autoriza a Agência Nacional de Telecomunicações a realizar Programa de Gestão com fundamento no parágrafo 6º do art. 6º do Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 30 de dez. 2016, Seção 1, p. 187. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Planos, programas e projetos de trabalho |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1869 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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