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PORTARIA Nº 425-2004.pdf.jpgPortaria n. 425, de 19 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-23-
PORTARIA Nº 1630 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.630, de 16 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-19-
2014_resolucao_103_12_08.pdf.jpgResolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-09-
Portaria 633_2005.pdf.jpgPortaria n. 633, de 20 de dezembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-12-21-
PORTARIA Nº 2773 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.273, de 4 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-06-
PORTARIA Nº 189 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 189, de 21 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-02-25-
2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
PORTARIA Nº 497 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 497, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
PORTARIA Nº 498 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 498, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
2016_resolucao_funtell_111_12_14.pdf.jpgResolução n. 111, de 14 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
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