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2002_Instr_01_07_17.pdf.jpgInstrução Normativa n. 1, de 17 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-18-
1994_port_319_05_26.pdf.jpgPortaria n. 319, de 26 de maio de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-05-27-