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2016_port_1455_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.455, de 8 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-11-
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2013_port_275_09_17.pdf.jpgPortaria n. 275, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
PORTARIA Nº 256 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 256, de 13 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-14-