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2009_port_24_02_11.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
2015_port_6738_12_21.pdf.jpgPortaria n. 6.738, de 21 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-23-
1986_port_270_10_30.pdf.jpgPortaria n. 270, de 30 de outubro de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-11-07-
1990_intr_n°_03_07_19.pdf.jpgInstrução n. 03, de 19 de julho de 1990Brasil. Ministério da Infraestrutura (MINFRA)-1990-07-24-
2014_port_481_07_09.pdf.jpgPortaria n. 481, de 9 de julho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-10-