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2016_port_1273_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.273, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
2010_port_290_03_30.pdf.jpgPortaria n. 290, de 30 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-31-
1978_port_71_01_20.pdf.jpgPortaria n. 71, de 20 de janeiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-01-25-