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Port_402_24_08_2006.pdf.jpgPortaria n. 402, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-25-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-
2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.986, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
2007_port_213_03_29.pdf.jpgPortaria n. 213, de 29 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-30-
2009_port_866_10_27.pdf.jpgPortaria n. 866, de 27 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-28-
2004_port_349_08_02.pdf.jpgPortaria n. 349, de 2 de agosto de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-08-04-