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1997_port_455_09_18_norma_13_1997.pdf.jpgPortaria n. 455, de 18 de setembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-09-23-
1993_port_1495_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.495, de 7 de outubro de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1993-10-20-