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2009_port_868_10_29.pdf.jpgPortaria n. 868, de 29 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-30-
Portaria 826-2009.pdf.jpgPortaria n. 826, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
Portaria 691-2009.pdf.jpgPortaria n. 691, de 10 de setembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-09-11-
Portaria 667-2009.pdf.jpgPortaria n. 667, de 2 de setembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-09-03-