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2014_port_138_06_05.pdf.jpgPortaria n. 138, de 5 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-09-
2014_port_1523_10_01.pdf.jpgPortaria n. 1.523, de 1° de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-07-
2014_Port_36_2_14.pdf.jpgPortaria n. 36, de 14 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-17-
2010_port_804_08_31.pdf.jpgPortaria n. 804, de 31 de agosto de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-09-02-
2011_port_329_08_10.pdf.jpgPortaria n. 329, de 10 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-11-
2016_port_4876_11_10.pdf.jpgPortaria n. 4.876, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-11-
2010_port_1031_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.031, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
2014_port_1033_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1.033, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-
2011_port_247_06_16.pdf.jpgPortaria n. 247, de 16 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-17-
2016_port_3435_08_23.pdf.jpgPortaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-25-
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