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2012_port_520_12_27.pdf.jpgPortaria n. 520, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-01-03-
2014_port_2662_11_13.pdf.jpgPortaria n. 2.662, de 13 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-11-19-
2001_resol_03_08_17.pdf.jpgResolução n. 3, de 17 de agosto de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-08-21-
2001_resol_07_12_14.pdf.jpgResolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-17-
Portaria 273_2008.pdf.jpgPortaria n. 273, de 3 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-04-