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2002_Instr_02_07_19.pdf.jpgInstrução Normativa n. 2, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
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2003_port_518_10_02.pdf.jpgPortaria n. 518, de 2 de outubro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-10-06-