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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 996, de 7 de dezembro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-12-08 | - |
 | Portaria n. 120, de 09 de março de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-03-12 | - |
 | Portaria n. 711, de 12 de novembro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-11-13 | - |
 | Portaria n. 238, de 27 de fevereiro de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-03-01 | - |
 | Portaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2006-12-06 | - |
 | Portaria n. 47, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
 | Portaria n. 49, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
 | Portaria n. 753, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
 | Portaria n. 494, de 15 de julho de 2005 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2005-07-19 | - |
 | Portaria n. 867, de 16 de novembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-11-21 | - |
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