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2016_port_2030_05_10.pdf.jpgPortaria n. 2.030, de 10 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-11-
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2004_port_491_01_12.pdf.jpgPortaria n. 491, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-01-
2005_port_462_10_25.pdf.jpgPortaria n. 462, de 25 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-27-