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2007_port_338_06_28.pdf.jpgPortaria n. 338, de 28 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-29-
2004_port_491_01_12.pdf.jpgPortaria n. 491, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-01-
2005_port_462_10_25.pdf.jpgPortaria n. 462, de 25 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-27-
2009_port_304_12_02.pdf.jpgPortaria n. 304, de 2 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-04-