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2004_port_33_12_29.pdf.jpgPortaria n. 33, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-31-
2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
2012_portaria_57_07_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
2015_port_2410_07_09.pdf.jpgPortaria n. 2.410, de 9 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-14-
2016_port_1795_04_29.pdf.jpgPortaria n. 1.795, de 29 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-04-
2015_port_4811_10_20.pdf.jpgPortaria n. 4.811, de 20 de outubro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-10-22-