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2015_port_26_02_27.pdf.jpgPortaria n. 26, de 27 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-03-02-
2014_port_27_26_11.pdf.jpgPortaria n. 27, de 26 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-11-27-
2015_port_79_07_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de julho de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-07-30-
2013_port_14_06_20.pdf.jpgPortaria n. 14, de 20 de junho de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-06-21-
2012_port_05_05_15_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 5, de 15 de maio de 2012Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2012-05-16-
2009_port_06_04_27.pdf.jpgPortaria n. 6, de 27 de abril de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-04-28-