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1994_port_239_04_27.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 239, de 27 de abril de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-1994-04-28-
1994_port_319_05_26.pdf.jpgPortaria n. 319, de 26 de maio de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-05-27-
1994_port_767_10_13.pdf.jpgPortaria n. 767, de 13 de outubro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-10-14-