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1996_port_818_07_17.pdf.jpgPortaria n. 818, de 17 de julho de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-07-18-
1998_Instr_01_12_22.pdf.jpgInstrução Normativa n. 1, de 22 de dezembro de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-12-23-