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2002_port_994_06_17.pdf.jpgPortaria n. 994, de 17 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-18-
2002_port_1346_07_19.pdf.jpgPortaria n. 1.346, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-23-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1986, de 07 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.986, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-